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Lei Municipal

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Data: 26/02/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº.1.376/2024 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, AREA RURAL LOCALIZADA NA MT 206 (AO LADO DA PONTE DO RIO PARANAITA) PARA CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA (ESTACIONAMENTO) ADEQUADA COM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Data: 26/02/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2024 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Data: 19/02/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.374/2024 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICIPIOS - AMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Data: 19/02/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.373/2024 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR O SELO DE ORIGEM ARTESANAL AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS NO MUNICIPIO DE PARANAÍTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Data: 06/02/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.372/2024 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Data: 25/01/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 1.371/2024. - SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 4,62% AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes
Data: 19/12/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL 1360 -2023 -ALTERA DISPOSITIVO LEI Nº. 1.352-2023 - 16.11 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 29 vezes
Data: 19/12/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI_1352_17_10_2023_LDO_2024_COMPLETA_COM_ANEXOS Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 28 vezes
Data: 19/12/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: 00_LEI_1362_24_11_2023_LOA_2024_PARANAÍTA_COMPLETA Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 38 vezes
Data: 27/09/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL 1304-2022 - REESTRUTURAÇÃO DO SIM MUNICIPAL Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 42 vezes

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