Prefeitura de Paranaíta

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Nº: 845/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 845/2015 Descrição: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 642/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes
Nº: 843/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 843/2015 Descrição: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 824/2014, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 842/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 842/2015 Descrição: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARANAITA/MT, A CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DENOMINADA “IPTU PREMIADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 841/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 841/2015 Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 6.33% AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 840/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 840/2015 Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO - IFMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 25 vezes
Nº: 839/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 839/2015 Descrição: “DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: 838/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 838/2015 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 33 vezes
Nº: 837/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 837/2015 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: 836/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 836/2015 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: 835/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 835/2015 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 17 vezes

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