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Lei Municipal

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Data: 11/10/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2024 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA UNIFICAR LOTE AP L1 AO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Data: 23/09/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2024 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º NA LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes
Data: 29/08/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.402/2024 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA RURAL LOCALIZADA NA GLEBA PARANAÍTA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Data: 13/08/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2024 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Data: 29/07/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2024 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Data: 22/07/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.399/2024. Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Data: 02/07/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.398/2024 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.384/2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 16 vezes
Data: 01/07/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2024 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO ONEROSA DO SALÃO TATERSAL DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO MUNICIPAL MAURO ZANETTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 20 vezes
Data: 26/06/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2024 Descrição: SÚMULA: “DENOMINA-SE O NOME DA RUA SÃO PAULO, SITUADA NO SETOR JARDIM ESPERANÇA, PARA O NOME RUA MANOEL NICACIO DA SILVA”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Data: 26/06/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2024 Descrição: SÚMULA: “DENOMINA-SE O NOME DA RUA 101, SITUADA NO SETOR SUL, PARA O NOME RUA GERALDO NOGUEIRA”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes

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