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Lei Municipal

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Data: 10/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2025 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 16 vezes
Data: 10/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.483/2025 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Data: 10/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.482/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 328/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Data: 06/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.481/2025 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Data: 29/09/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.480/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Data: 29/09/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.479/2025 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA A CEDER O USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Data: 22/09/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.478/2025 Descrição: SÚMULA: “PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICPAL 861, DE 22 DE JUNHO DE 2015”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Data: 22/09/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.477/2025 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA EM SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA ANTES DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 17 vezes
Data: 22/09/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.476/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 988/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes
Data: 22/09/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2025 Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO DE PARCERIA E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes

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