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Lei Municipal

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Nº: 873/2015 Data: 28/08/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 873/2015 Descrição: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O TERMO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO PROJETO É POSSIVEL SER FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 872/2015 Data: 26/08/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 872/2015 Descrição: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 545/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes
Nº: 871/2015 Data: 26/08/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 871/2015 Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS - AMUSUH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: 863/2015 Data: 13/07/2015 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL 863/2015 - SERVIÇOS FUNERARIOS Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 856/2015 Data: 10/07/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 856/2015 Descrição: "DÁ-SE NOME DAS RUAS DO SETOR JARDIM DAS PALMEIRAS".	Visualizar \| Baixar Baixado: 16 vezes
Nº: 844/2015 Data: 08/07/2015 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 844/2015 Descrição: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 832/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: 870/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 870/2015 Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES CELETISTAS NAS COOPERATIVAS DO BRASIL - FENATRACOOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: 869/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 869/2015 Descrição: “INSTITUI E IMPLEMENTA NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT O PROJETO FICAI QUE ATENDE A EVASÃO ESCOLAR, INASSIDUIDADE, INDISCIPLINA, E ATOS INFRACIONAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	Visualizar \| Baixar Baixado: 24 vezes
Nº: 868/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 868/2015 Descrição: “CRIA SE O NOME DA QUADRA POLIESPORTIVA DO SETOR JARDIM ESPERANÇA”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: 867/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 867/2015 Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRA PUBLICA AO SINDICATO RURAL DE PARANAÍTA - SINDIPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes

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