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Lei Municipal
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Informações Documento Visualizar
Nº: 883/2015
Data: 17/11/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 883/2015
Descrição: DISPE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAO DA LEI ORAMENTRIA DO EXERCCIO DE 2016, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
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Nº: 882/2015
Data: 28/10/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 882/2015
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXLIO FINANCEIRO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PBLICOS MUNICIPAIS DE PARANATA/MT E D OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Nº: 881/2015
Data: 28/10/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 881/2015
Descrição: DISPE SOBRE A AUTORIZAO PARA A ABERTURA DE CRDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 0824/2014, LOA 2015, DO MUNICIPIO E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
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Nº: 880/2015
Data: 20/10/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 880/2015
Descrição: DISPE SOBRE PARMETROS PARA A CONCESSO DE AUXLIO MORADIA E AUXLIO ALIMENTAO AOS MDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MDICOS PARA O BRASIL, NO MUNICPIO DE PARANATA/MT E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
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Nº: 879/2015
Data: 13/10/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 879/2015
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR REA DE TERRA PBLICA IGREJA EVANGLICA ASSEMBLEIA DE DEUS E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
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Nº: 878/2015
Data: 31/08/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 878/2015
Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PÚBLICA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 877/2015
Data: 31/08/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 877/2015
Descrição: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 836/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 876/2015
Data: 31/08/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 876/2015
Descrição: “RECONHECE O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO COMO VEÍCULO OFICIAL DE PÚBLICAÇÃO     DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 875/2015
Data: 28/08/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 875/2015
Descrição: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTES EDIFICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 874/2015
Data: 28/08/2015
Categoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 874/2015
Descrição: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE LOTES PÚBLICOS COM A MODIFICAÇÃO DE USO PARA LOTES EDIFICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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