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Lei Municipal

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Nº: 923/2016 Data: 17/10/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 923/2016. Descrição: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 0884/2015, LOA 2016, DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Data: 28/09/2016 Categoria: LEI MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 922 - 2016 - CALCULO ATUARIAL 2016 PREVPAR Descrição: “DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2016, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANAÍTA - MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.“DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2016, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANAÍTA - MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 921/2016 Data: 29/08/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 921/2016. Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 921/2016. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2016 DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Baixado: 7 vezes
Data: 29/08/2016 Categoria: Geral Subcategoria: LEI MUNICIPAL	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 920 - 2016 - CREDITO ESPECIAL - TRES T CONV 335470-78 2010 29.08 Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 920/2016. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 0884/2015, LOA 2016, DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Data: 26/07/2016 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 918 - 2016 - RECUP ESTRADAS 20.06 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 915/2016 Data: 24/05/2016 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 915/2016 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N� 155/98, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS	Visualizar \| Baixar Baixado: 49 vezes
Nº: 914/2016 Data: 24/05/2016 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 914/2016 SEM ANEXO Descrição: DISP�E SOBRE A REESTRUTURA��O DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO � COMTUR, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS	Baixado: 1 vez
Nº: 913/2016 Data: 24/05/2016 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 913/2016 Descrição: DISP�E SOBRE A CRIA��O DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, E D� OUTRAS PROVID�NCIAS	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes
Nº: 909/2016 Data: 16/05/2016 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 909/2016 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: 911/2016 Data: 12/04/2016 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 911/2016 SEM ANEXO Descrição: Sem Informação	Baixado: 6 vezes

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