Prefeitura de Paranaíta

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Nº: 380/2005 Data: 15/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Lei Municipal 380/2005 - Código Municipal de Meio Ambiente Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 120 vezes
Nº: 301/2003 Data: 15/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Lei Municipal 301/2003-Conselho Desenv. Rural Sustentável (CMDRS) Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 51 vezes
Nº: 649/2011 Data: 15/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Decreto 649/2011 - Planta Genérica Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 48 vezes
Nº: 013/2009 Data: 15/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Emenda Modificativa à Lei Organica LO 013/2009 - Teste Seletivo Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 65 vezes
Nº: 011/2009 Data: 15/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Emenda Modificativa à Lei Organica LO 011/2009 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 76 vezes
Nº: 371/2005 Data: 15/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Lei Municipal 371/2005 - Parcelamento do Solo Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 130 vezes
Nº: 248/2001 Data: 15/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Lei Municipal 248/2001 - Conselho Mun. de Desenv. e Meio Ambiente (COMDEMA) Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 89 vezes
Nº: 614/2011 Data: 15/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Lei Municipal 614/2011 - LDO Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 82 vezes
Nº: 582/2011 Data: 18/01/2011 Categoria: Geral	Titulo: Lei Municipal 582/2011 (Desconto IPTU) Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 141 vezes
Data: 31/12/2010 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAIS DE 2010 Descrição: Sem Informação	Baixar Baixado: 31 vezes

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