Prefeitura de Paranaíta

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Data: 17/02/2012 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei Municipal 644- 2012 - Serviço de inspeção Animal (SIM) Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Data: 31/12/2011 Categoria: Geral	Titulo: LEIS MUNICIPAIS DO ANO DE 2011 Descrição: Sem Informação	Baixar Baixado: 46 vezes
Nº: 612/2011 Data: 08/12/2011 Categoria: Geral	Titulo: Lei Municipal 612/2011 - ISSQN Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 169 vezes
Nº: 628/2011 Data: 25/11/2011 Categoria: Geral	Titulo: Lei Municipal 628/2011 (LOA) - Exercício financeiro 2012 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 129 vezes
Nº: 010/2009 Data: 01/11/2011 Categoria: Geral	Titulo: Lei Complementar 010/2009 - PREVPAR Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 452 vezes
Nº: 620/2011 Data: 31/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 620/2011 - Convenio entre o Município de Paranaíta e Município de Jacareacanga - PA. Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 431 vezes
Data: 15/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Lei Orgânica do Município de Paranaíta - MT Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 88 vezes
Nº: 437/2007 Data: 15/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Lei Municipal 437/2007 - LicenciamentoTurístico Ambiental (LTA) Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 103 vezes
Nº: 408/2006 Data: 15/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Lei Municipal 408/2006 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 89 vezes
Nº: 407/2006 Data: 15/10/2011 Categoria: Geral	Titulo: Lei Municipal 407/2006 - Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 74 vezes

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