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Nº: 535 Data: 23/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 535/2025 Descrição: SÚMULA: “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 528 Data: 15/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL 528-2025 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOB A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1.446 DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 26 vezes
Nº: 526 Data: 13/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 526/2025 Descrição: SÚMULA: “REGULAMENTA OS ARTS. 90 A 96 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, LEI FEDERAL 14.113/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Visualizar \| Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: 527 Data: 13/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 527/2025 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O FESTIVAL DE CANÇÃO DE PARANAÍTA/MT - FECAP/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes
Nº: 525 Data: 13/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 525/2025 Descrição: SÚMULA: “DECRETA LUTO OFICIAL DE 3 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SR. DIEGO BARROS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 23 vezes
Nº: 523 Data: 10/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 523/2025 Descrição: SÚMULA: REGULAMENTA O COMPONENTE MUNICIPAL DE AUDITORIA DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS – CMA/SNA-SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Visualizar \| Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: 278 Data: 08/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 278/2017 - REEDITADO Descrição: SÚMULA: “FIXA OS VALORES DO PERNOITE, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 17 vezes
Nº: 519 Data: 08/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 519/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 278/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 16 vezes
Nº: 003 Data: 06/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2025 - REEDITADO Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA PARA O EXERCICIO DE 2025, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: 514 Data: 06/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 514/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes

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