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Nº: 422 Data: 16/06/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 422/2025 Descrição: SÚMULA: “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 27 vezes
Nº: 415 Data: 12/06/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 415/2025 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: 414 Data: 09/06/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 414/2025 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADE – CONSEMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 4 vezes
Data: 04/06/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 408/2025 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE TESTE DE SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: 334 Data: 04/06/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 334/2023 - REEDITADO Descrição: SÚMULA: “FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 19 vezes
Nº: 401 Data: 04/06/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 401/2025 Descrição: SÚMULA:“ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 334/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 19 vezes
Data: 02/06/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETOS MUNICIPAIS - MÊS DE MAIO DE 2025 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: 126 Data: 02/06/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 126/2025 - REEDITADO Descrição: SÚMULA: “INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA ESTADUAL "SER FAMILIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: 394 Data: 02/06/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 394/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 126/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: 003 Data: 02/06/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2025 - REEDITADO Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA PARA O EXERCICIO DE 2025, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes

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