Prefeitura de Paranaíta

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Nº: 263 Data: 26/01/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 263/2026 Descrição: SÚMULA: “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 25 vezes
Nº: 261 Data: 26/01/2026 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 261/2026 Descrição: SÚMULA: “RECEPCIONA, COM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR, O CONTEÚDO DA LEI ORDINÁRIA Nº 992/2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 9 vezes
Data: 15/09/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 992/2017 - REEDITADA Descrição: SÚMULA: “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: 992 Data: 25/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 992/2017 - REEDITADA Descrição: SÚMULA: “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE PARANAÍTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 16 vezes
Nº: 131/3122 Data: 16/05/2024 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Código de Obras - Reeditada em 15/12/2020 e 01/10/2021 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 48 vezes

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