Leis

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Nº: 1254
Data: 16/05/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2022
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Nº: 153
Data: 11/05/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 153-2020 - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA SERVIDORES
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Nº: 001
Data: 11/05/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: TERMO DE PARCERIA - CONTADOR PREVPAR
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Nº: 1
Data: 11/05/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI CRIAÇÃO DO FUNDO
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Nº: 002
Data: 11/05/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI 002-2005 - REEDITADA
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Nº: 002
Data: 04/02/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: PORTARIA 002-2022
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Nº: 2
Data: 18/03/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI 002/2005 REGRAS DE APOSENTADORIA E ESTRUTURA PREVPAR
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Nº: 1
Data: 11/09/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI CALCULO ATUARIAL 2019
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Nº: 421
Data: 19/12/2006
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 421/2006
Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAITA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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