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Nº: 014/2010
Data: 09/03/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR nº 014/2010 - ADMINISTRAÇÃO - REEDITADA
Descrição: Sem Informação
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Nº: 016/2010
Data: 22/01/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR nº 016/2010 - SAUDE - Reeditada
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/01/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR nº 063 - 2014 - EDUCAÇÃO - Reeditada
Descrição: Sem Informação
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Nº: 037/2011
Data: 22/01/2018
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2011 - CONSELHO TUTELAR - Reeditada
Descrição: Sem Informação
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Nº: 012/2010
Data: 19/12/2017
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 012/2010 - ESTATUTO - REEDIÇÃO 2017
Descrição: Sem Informação
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