Leis Reeditadas
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Data: 05/10/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL 992-2017 CODIGO DE OBRAS ultima reedição em 01.10.2021
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/09/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC 016-2010 - PCCS SAUDE - última reedição 25 de junho 2021
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/09/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC 037-2011 - PCCS CONSELHO TUTELAR - Reeditada
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/09/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC 063 - 2014 - PCCS EDUCAÇÃO - REEDITADA em 25 de junho 2021
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/09/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC nº 014-2010 - PCCS ADMINISTRAÇÃO reeditada em 25 junho de 2021
Descrição: Sem Informação
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Data: 30/08/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: 1163-2021
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/02/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI 649-2012 - FERIADOS MUNICIPAIS reeditada
Descrição: Sem Informação
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Data: 13/11/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 014-2020 - REEDITADA - PCCV -ADMINISTRAÇÃO
Descrição: Sem Informação
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Data: 28/08/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL 783-2014 - reeditada
Descrição: Sem Informação
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Data: 21/07/2020
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 002-05 REEDITADA
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