Leis Reeditadas
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC nº 014-2010 - ADM REEDITADA em 11 fevereiro de 2022
Descrição: Sem Informação
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC 063 - 2014 - EDUCAÇÃO - REEDITADA em 11 de março 2022
Descrição: Sem Informação
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: lei complementar 012-2010 - REEDITADO em 05 julho 2021
Descrição: Sem Informação
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 164-2021 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA - revoga 100-2017 - reeditada 11-03
Descrição: Sem Informação
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 002-05 REEDITADA e Atualizada em JANEIRO -2022
Descrição: Sem Informação
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC 016-2010 - SAUDE - última reedição 11-02-2022
Descrição: Sem Informação
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC 037-2011 - CONSELHO TUTELAR e CMDCA - Reeditada
Descrição: Sem Informação
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Data: 26/11/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL 699-2013 - DISPOE SOBRE A POLITICA AMBIENTAL - reeditada
Descrição: Sem Informação
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Data: 26/11/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL 709-2013 - REESTRUTURA CONS MEIO AMBIENTE - reeditado
Descrição: Sem Informação
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Data: 05/10/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL 992-2017 CODIGO DE OBRAS ultima reedição em 01.10.2021
Descrição: Sem Informação
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