Leis Reeditadas
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Data: 21/11/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL 990 - 2017 - CODIGO TRIBUTARIO PARANAÍTA - reeditada
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/08/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC 016-2010 - SAUDE - última reedição 26.07.2022
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/08/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC nº 014-2010 - ADM REEDITADA em 22 agosto de 2022
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/08/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL 1172-2021 - TERMO COM ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA reeditada.pdf
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/08/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL 939 - 2017 CONVENIO FEIRANTES - reeditado
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/08/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL 990 - 2017 - CODIGO TRIBUTARIO PARANAÍTA - reeditada
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/08/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI MUNICIPAL 1067 -2019- INSTITUI INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR - reeditada.pdf
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Data: 06/07/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC 016-2010 - SAUDE - última reedição 04.07.2022
Descrição: Sem Informação
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC nº 014-2010 - ADM REEDITADA em 11 fevereiro de 2022
Descrição: Sem Informação
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC 063 - 2014 - EDUCAÇÃO - REEDITADA em 11 de março 2022
Descrição: Sem Informação
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