Leis Complementares
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Data: 06/07/2022
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 182-2022 - ALTERA Lei 016-2010 -SAUDE
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Data: 03/05/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 181-2022 -REAJUSTE SALARIO EDUCAÇÃO
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Data: 03/05/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 180-2022 - ALTERA 016-2010 - SAUDE
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Data: 03/05/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 179-2022 - ALTERA LEI 063-2014
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Data: 18/03/2022
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 178-2022 - ALTERA 063-2014 - EDUCACAO
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 177-2022 - ALTERA 164-2021
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Data: 18/03/2022
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 176-2022 - ALTERAÇÃO LEI COMPL 164-2021 - ESTRUTURA
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 175-2022 - ALTERAÇÃO LEI COMPL 063-2014 - EDUCAÇÃO
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 174-2022 - ALTERA Lei 016-2010 -SAUDE
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 173-2022 - ALTERA Lei 014-2010 -ADMINISTRAÇÃO
Descrição: Sem Informação
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