Leis Complementares
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Data: 10/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLMENTAR MUNICIPAL Nº 191-2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLMENTAR MUNICIPAL N 190-2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLMENTAR MUNICIPAL N 189-2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLMENTAR MUNICIPAL N 188-2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLMENTAR MUNICIPAL N 187 -2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 28/01/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 164-2021 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA - revoga 100-2017 - reeditada 25-01-2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 13/12/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 186-2022 - ALTERA DISPOSITOVO DA LEI 037-2011
Descrição: Sem Informação
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Data: 14/09/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 185-2022 - PLANO DIRETOR MUNICIPIO
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/08/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 184-2022 - ALTERA LEI 014-2020
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/08/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 183-2022 - ALTERA Lei 016-2010
Descrição: Sem Informação
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