Leis Complementares
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Data: 13/12/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 186-2022 - ALTERA DISPOSITOVO DA LEI 037-2011
Descrição: Sem Informação
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Data: 14/09/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 185-2022 - PLANO DIRETOR MUNICIPIO
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/08/2022
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 183-2022 - ALTERA Lei 016-2010
Descrição: Sem Informação
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Data: 22/08/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 184-2022 - ALTERA LEI 014-2020
Descrição: Sem Informação
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Data: 06/07/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 182-2022 - ALTERA Lei 016-2010 -SAUDE
Descrição: Sem Informação
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Data: 03/05/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 179-2022 - ALTERA LEI 063-2014
Descrição: Sem Informação
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Data: 03/05/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 180-2022 - ALTERA 016-2010 - SAUDE
Descrição: Sem Informação
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Data: 03/05/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 181-2022 -REAJUSTE SALARIO EDUCAÇÃO
Descrição: Sem Informação
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 165-2021 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 063-2014 - EDUCAÇÃO
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 166-2021 ABONO FUNDEB
Descrição: Sem Informação
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