Leis Complementares
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Data: 08/05/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC nº 014-2010 - ADM REEDITADA em 18 abril de 2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 08/05/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC 063 - 2014 - EDUCAÇÃO - REEDITADA em 20 de janeiro 2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 08/05/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 164-2021 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA - reeditada 18-04-23
Descrição: Sem Informação
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Data: 08/05/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LC 016-2010 - SAUDE - última reedição 08-05-2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLMENTAR MUNICIPAL N 187 -2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLMENTAR MUNICIPAL N 188-2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLMENTAR MUNICIPAL N 189-2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLMENTAR MUNICIPAL N 190-2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLMENTAR MUNICIPAL Nº 191-2023
Descrição: Sem Informação
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Data: 10/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLMENTAR MUNICIPAL Nº 192-2023
Descrição: Sem Informação
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