Leis Complementares
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Data: 03/05/2022
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Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 179-2022 - ALTERA LEI 063-2014
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Data: 03/05/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 180-2022 - ALTERA 016-2010 - SAUDE
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Data: 03/05/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 181-2022 -REAJUSTE SALARIO EDUCAÇÃO
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Data: 18/03/2022
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 165-2021 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 063-2014 - EDUCAÇÃO
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Data: 18/03/2022
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 166-2021 ABONO FUNDEB
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 167-2021 VENDA LICENÇA PREMIO
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Data: 18/03/2022
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 168-2021 - REVOGA FERIAS PREMIO 167-2021
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Data: 18/03/2022
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 169-2021 - LC 166-2021
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Data: 18/03/2022
Categoria: Geral
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 170 -2022 - REVISAO VENCIMENTO CAMARA
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Data: 18/03/2022
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 171 -2022 - REPOSIÇÃO VCTO SECRETARIOS
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