Leis Complementares
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Data: 20/08/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 164-2021 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA - a partir de 01.01.2022 revoga 100-2017
Descrição: Sem Informação
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Data: 06/07/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 161-2021 - REVOGA REPOSICAO SALARIO SECRETRARIOS
Descrição: Sem Informação
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Data: 06/07/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 162-2021 ALTERA PLC 002-2005 -´PREVPAR - BENEFICIOS -05.07
Descrição: Sem Informação
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Data: 06/07/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 163-2021 - ALTERA LEI 012-2010 - BENEFICIOS
Descrição: Sem Informação
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Data: 01/07/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 160-2021 -ALTERA PLC 063-2014 - EDUCAÇÃO
Descrição: Sem Informação
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Data: 16/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 157-2021 ALTERA 100-2017
Descrição: Sem Informação
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Data: 16/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 158-2021 ALTERA LEI COMPLEMENTAR 063-2014 - EDUCAÇÃO
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Data: 16/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 159-2021 ALTERA PLC 012-2010 - ESTATUTO - LICENÇA PARTICULAR
Descrição: Sem Informação
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Data: 27/01/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR 154-2021 ALTERA Lei 016-2010 - custeio dos agentes
Descrição: Sem Informação
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Data: 27/01/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTART 155-2021 - REPOSIÇÃO CAMARA
Descrição: Sem Informação
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