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Data: 17/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 012/2010 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - REEDITADA
Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT".
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Data: 17/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 037/2011 - REEDITADA
Descrição: DISPÕE “SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Data: 17/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/2010 - PCCS SAÚDE - REEDITADA
Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Data: 17/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014 - PCCS EDUCAÇÃO - REEDITADA
Descrição: SÚMULA : “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARANAITA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Data: 17/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2010 - PCCS ADMINISTRAÇÃO - REEDITADA
Descrição: SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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