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Leis Complementares

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Nº: 243 Data: 28/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 243/2025 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 242 Data: 28/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 242/2025 Descrição: SUMULA: "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA - MT".	Visualizar \| Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: 241 Data: 28/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2025 Descrição: SÚMULA: “RECEPCIONA, COM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR, O CONTEÚDO DA LEI ORDINÁRIA N.º 990/2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 1 vez
Nº: 240 Data: 25/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 240/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 239 Data: 18/11/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 239/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: 238 Data: 10/10/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 238/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 164/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: 237 Data: 15/09/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 237/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: 236 Data: 05/09/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 236/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: 235 Data: 25/07/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 235/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: 234 Data: 24/06/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 234/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 31 vezes

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