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Leis Complementares

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Nº: 234 Data: 24/06/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 234/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 21 vezes
Nº: 233 Data: 27/05/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 233/2025. Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 24 vezes
Nº: 232 Data: 27/05/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 232/2025. Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 22 vezes
Nº: 231 Data: 29/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 231/2025. Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 16 vezes
Nº: 230 Data: 25/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 230/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 164/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 19 vezes
Nº: 229 Data: 25/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 229/2025. Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 23 vezes
Nº: 228 Data: 11/04/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 228/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 12 vezes
Nº: 227 Data: 21/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 227/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 112 vezes
Nº: 226 Data: 21/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 226/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 108 vezes
Nº: 225 Data: 20/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 225/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 164/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 80 vezes

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