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Leis Complementares

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Nº: 227 Data: 21/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 227/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 104 vezes
Nº: 226 Data: 21/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 226/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 102 vezes
Nº: 225 Data: 20/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 225/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 164/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 79 vezes
Nº: 224 Data: 20/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 224/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 94 vezes
Nº: 223 Data: 20/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 223/2025. Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 67 vezes
Nº: 222 Data: 20/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 222/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 116 vezes
Nº: 221 Data: 19/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 221/2025 Descrição: SÚMULA: “ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 35 vezes
Nº: 220 Data: 06/02/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2025 Descrição: SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar \| Baixar Baixado: 57 vezes
Nº: 219 Data: 27/01/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 219/2025 Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 27 vezes
Nº: 218 Data: 27/01/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 218/2025. Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 42 vezes

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