Leis Complementares
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Nº: 220
Data: 06/02/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 220/2025
Descrição: SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº: 219
Data: 27/01/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 219/2025
Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 218
Data: 27/01/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 218/2025.
Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 217
Data: 24/01/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 217/2025
Descrição: SÚMULA: “ALTERA-SE O CAPUT DO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 2º E EXTINGUISSE O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 145/2019 QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA AOS VEREADORES”.
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Nº: 216
Data: 17/01/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 216/2025
Descrição: SÚMULA: “CONCEDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, E ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) SOBRE A PERDA INFLACIONÁRIA DO ANO DE 2024, AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 215
Data: 17/01/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 215/2025
Descrição: SÚMULA: “DISPÕE, NOS TERMOS DO ATIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL-RGA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, ESTADO DE MATO GROSSO, COM NOVA TABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 214
Data: 17/01/2025
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2025.
Descrição: SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 4,83% AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 213
Data: 26/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2024
Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 212
Data: 02/04/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 212/2024
Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Nº: 211
Data: 22/03/2024
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 211/2024
Descrição: SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Horário de Atendimento: 07:00 às 11:00 13:00 às 17:00 De Segunda à Sexta.

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