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Lei Municipal

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Nº: 850/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 850/2015 Descrição: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 783/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 14 vezes
Nº: 849/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 849/2015 Descrição: “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DE 6,33% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 18 vezes
Nº: 848/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 848/2015 Descrição: Sem Informação	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes
Nº: 847/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 847/2015 Descrição: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO PROJETO É POSSÍVEL SER FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: 846/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 846/2015 Descrição: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO FRATERNA BENEDITA FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: 845/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 845/2015 Descrição: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 642/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 15 vezes
Nº: 843/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 843/2015 Descrição: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 824/2014, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 842/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 842/2015 Descrição: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARANAITA/MT, A CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DENOMINADA “IPTU PREMIADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 6 vezes
Nº: 841/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 841/2015 Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 6.33% AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 10 vezes
Nº: 840/2015 Data: 30/11/2014 Categoria: Geral	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº. 840/2015 Descrição: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO - IFMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Visualizar \| Baixar Baixado: 25 vezes

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