• 2017
    • Geral
      • LEI COMPLEMENTAR 097 -2017

        Data:15/03/2017
        Baixado: 3vezes
      • LEI COMPLEMENTAR 096-2017

        Data:13/03/2017
        Baixado: 0vezes
      • LEI COMPLEMENTAR 094-2017

        Data:08/03/2017
        Baixado: 3vezes
      • LEI COMPLEMENTAR 095-2017

        Data:08/03/2017
        Baixado: 3vezes
      • LEI COMPLEMENTAR 093-2017

        Data:30/01/2017
        Baixado: Nenhuma Vez
      • LEI COMPLEMENTAR 092-2017

        Data:27/01/2017
        Baixado: Nenhuma Vez
      • LEI COMPLEMENTAR 091-2017

        Data:24/01/2017
        Baixado: Nenhuma Vez
      • LEI COMPLEMENTAR 089-2017

        Data:16/01/2017
        Baixado: Nenhuma Vez
      • LEI COMPLEMENTAR 090-2017

        Data:16/01/2017
        Baixado: Nenhuma Vez
  • 2016
    • Geral
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2016

        Data:24/05/2016
        Baixado: 10vezes
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2016

        Data:12/04/2016
        Baixado: 10vezes
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2016

        Data:26/02/2016
        Baixado: 6vezes
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2016

        Data:05/02/2016
        Baixado: 10vezes
  • 2015
  • 2005
    • Geral
      • LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2005

        Data:01/01/2005
        Baixado: 13vezes
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